Data da Legislação: 23/05/2024
Data da Publicação: 27/05/2024
Ementa:
Altera a redação de dispositivos da Lei 2.554/1994, que organiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Processo Administrativo Nº: 178.849/1993 – vol. 2
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: