Data da Legislação: 03/06/2024

Ementa:

Altera os artigos 11, 12 e 13 da Lei Municipal 3.816/2005, que cria no Município de Mauá a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e Étnica.

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Processo Administrativo Nº: 3.858/2005

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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