Data da Legislação: 06/12/2024

Ementa:

Altera dispositivos da Lei 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo.

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Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 12

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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