Data da Legislação: 06/02/2025
Ementa:
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2025.
Processo Administrativo Nº: 6.035/2013 - vol.7
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5291 | 14/12/2017 | LEI | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) | Referencia | Detalhes |