Data da Legislação: 11/11/1963
Data da Publicação: -
Ementa:
Dispõe s/incidência e cobrança, forma emolumentos, da Taxa Exped.devida p/aprov. e fiscaliz. obras partic.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: