Legisla - Detalhes

Número da legislação:

633

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/11/1963

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe s/incidência e arrecadação do Imp.Territorial Rural .

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
236 02/03/1959 LEI REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS Revoga


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