Data da Legislação: 11/11/1963
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Conservação de vias públicas.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 92 | 05/12/1956 | LEI | Extingue Taxa Conservação de Calçamento, cria e disciplina cobrança Taxa de Conservação Vias Públicas. | Revoga | Detalhes |
| 236 | 02/03/1959 | LEI | REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS | Revoga | Detalhes |