Data da Legislação: 19/09/2002
Ementa:
Regulamenta os artigos 105 e 106 da Lei Complementar 01/2002, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da municipalidade.
Processo Administrativo Nº: 7.017-1/02
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Regulamenta | Detalhes |