Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6357

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 19/09/2002

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta os artigos 105 e 106 da Lei Complementar 01/2002, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da municipalidade.

Processo Administrativo Nº: 7.017-1/02

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Regulamenta


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