Data da Legislação: 16/12/2025
Ementa:
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2026, e altera o Anexo I da Lei nº 5.291/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 6.035/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5291 | 14/12/2017 | LEI | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) | Altera | Detalhes |