Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6395

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 16/12/2025

Data da Publicação: 17/12/2025

Ementa:

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2026, e altera o Anexo I da Lei nº 5.291/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 6.035/2013

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5291 14/12/2017 LEI Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) Altera


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