Data da Legislação: 30/04/2003
Ementa:
Altera parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto 5.044/1993, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155.491-3/91
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5044 | 12/08/1993 | DECRETO | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Altera | Detalhes |