Data da Legislação: 29/06/2026

Data da Publicação: 01/07/2026

Ementa:

Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.166, de 1º de julho de 2016, que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Simsan, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.

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Processo Administrativo Nº: 1.947/2016

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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