Data da Legislação: 29/07/2005
Ementa:
Revoga o Inc. do art. 16 do Dec. nº 6.013/99 (exclui especificação da cor (branca) na padronização dos táxis).
Processo Administrativo Nº: 233.883-2/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6013 | 10/12/1999 | DECRETO | Disciplina localização, autoriz., penalidades e transferência dos pontos de táxis. | Altera | Detalhes |