Data da Legislação: 24/01/2006
Ementa:
Acrescenta § 7º ao art. 2º do Dec. 5.959/99 - serviços de água e esgoto e consumo e cálculo de tarifas - SAMA.
Processo Administrativo Nº: 2.907-1/2005
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5959 | 29/07/1999 | DECRETO | Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. | Altera | Detalhes |