Data da Legislação: 17/07/2006
Ementa:
Disciplina a localização, autorização, penalidades e transferência de pontos de táxis.
Processo Administrativo Nº: 233.883-2/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6013 | 10/12/1999 | DECRETO | Disciplina localização, autoriz., penalidades e transferência dos pontos de táxis. | Revoga | Detalhes |