Data da Legislação: 24/07/2006
Data da Publicação: -
Ementa:
Alt. Decr. 6.717/05 - membros do Conselho Mun. Acompanh. do Fundo Manut. Ens. Fundam. e Valoriz. Magistério.
Processo Administrativo Nº: 230.390-1/98
Notas: