Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

6944

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 16/08/2006

Ementa:

Regulamenta a Lei 4.017/2006, que dispõe sobre o Auxílio Moradia Emergencial.

Processo Administrativo Nº: 5.632-0/06

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4017 14/06/2006 LEI institui o Auxílio Moradia Emergencial destinado a locar imóveis para famílias desabrigadas. Regulamenta Detalhes