Data da Legislação: 14/06/2006
Ementa:
institui o Auxílio Moradia Emergencial destinado a locar imóveis para famílias desabrigadas.
Processo Administrativo Nº: 5.632-0/06
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4637 | 08/02/2011 | LEI | Altera a Lei 3.773/2005, que institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para atendimento à população atingida por desastres (R$ 350,00). | Revoga | Detalhes |
| 6944 | 16/08/2006 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.017/2006, que dispõe sobre o Auxílio Moradia Emergencial. | Regulamenta | Detalhes |