Revoga a Lei 586/1963, que concede abono mensal sobre os vencimentos.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
586
30/07/1963
LEI
Concede a todos os servidores municipais, a partir de 1º/07/1963, um Abono mensal sobre os seus vencimentos, salários ou pensões. Abertura de Crédito - Cr.$ 16.445.000,00