Data da Legislação: 30/07/1963
Ementa:
Concede a todos os servidores municipais, a partir de 1º/07/1963, um Abono mensal sobre os seus vencimentos, salários ou pensões. Abertura de Crédito - Cr.$ 16.445.000,00
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 660 | 31/12/1963 | LEI | Cria, no Quadro de Funcionários Municipais, cargos isolados de provimento efetivo. | Referencia | Detalhes |
| 696 | 18/06/1964 | LEI | Revoga a Lei 586/1963, que concede abono mensal sobre os vencimentos. | Revoga | Detalhes |