Data da Legislação: 28/03/2007
Ementa:
Altera Decr. 6.758/05, que regulam. instalação de feiras livres - (prorroga prazo p/ feirante revalidar e atualizar sua permissão.
Processo Administrativo Nº: 7.548-1/04
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6758 | 08/08/2005 | DECRETO | Dispõe sobre a instalação de Feiras Livres e revoga o Decreto 2.307/1979.. | Altera | Detalhes |