Data da Legislação: 28/03/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Decr. 6.758/05, que regulam. instalação de feiras livres - (prorroga prazo p/ feirante revalidar e atualizar sua permissão.

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Processo Administrativo Nº: 7.548-1/04

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Notas:

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