Data da Legislação: 07/03/2008
Ementa:
Altera o parágrafo único do aert. 4º do Decreto 5.043/1993, que regulamenta o exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes no Terminal Rodoviário de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 11.613/07
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5043 | 12/08/1993 | DECRETO | Dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de prestação de serviços ambulante e dá outras providências | Altera | Detalhes |