Data da Legislação: 11/03/2008
Ementa:
Dispõe sobre criação de feiras livres noturnas no Município.
Processo Administrativo Nº: 8.640-9/02
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6758 | 08/08/2005 | DECRETO | Dispõe sobre a instalação de Feiras Livres e revoga o Decreto 2.307/1979.. | Referencia | Detalhes |