Data da Legislação: 27/03/1969
Ementa:
Suspende por dois anos exigência contida no § 1º do art. 30 do Decr. 641/68 - regulamento da SAAE.
Processo Administrativo Nº: GP 380/69
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 641 | 10/09/1968 | DECRETO | Aprova o regulamento dos serviços de água e esgotos sanitários do SAAE. | Altera | Detalhes |