Data da Legislação: 15/09/1964
Ementa:
Transfere o adicional do Imposto de Transmissão de Propr. Imob. "Inter-Vivos".
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 621 | 03/10/1963 | LEI | Cria adicional de 20% sobre Imposto de Transmissão de Proprioedade Imobiliária "Inter-Vivos". | Regulamenta | Detalhes |