Data da Legislação: 15/09/1964

Ementa:

O adicional de 20% sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", criado pela Lei 621/1963, fica transferido, no corrente exercício, para o Serviço de Assistência e Orientação Social "Ordália Ferreira Grecco". - ITBI

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Processo Administrativo Nº: -.-

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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