Data da Legislação: 03/10/1963
Ementa:
Cria adicional de 20% sobre Imposto de Transmissão de Proprioedade Imobiliária "Inter-Vivos".
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 643 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a incidência, isenções, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos". | Referencia | Detalhes |
| 717 | 15/09/1964 | LEI | Transfere o adicional do Imposto de Transmissão de Propr. Imob. "Inter-Vivos". | Regulamenta | Detalhes |