Data da Legislação: 03/10/1963
Ementa:
Cria adicional de 20% sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" - ITBI.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 643 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a incidência, isenções, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos". - ITBI | Referencia | Detalhes |
| 717 | 15/09/1964 | LEI | O adicional de 20% sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", criado pela Lei 621/1963, fica transferido, no corrente exercício, para o Serviço de Assistência e Orientação Social "Ordália Ferreira Grecco". - ITBI | Regulamenta | Detalhes |