Data da Legislação: 11/11/1963
Ementa:
Dispõe sobre a incidência, isenções, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos".
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 813 | 11/10/1965 | LEI | Autoriza Prefeitura receber imposto "Inter-vivos" c/ 50% desconto. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 236 | 02/03/1959 | LEI | REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS | Revoga | Detalhes |
| 621 | 03/10/1963 | LEI | Cria adicional de 20% sobre Imposto de Transmissão de Proprioedade Imobiliária "Inter-Vivos". | Referencia | Detalhes |