Data da Legislação: 11/10/1965
Ementa:
Autoriza Prefeitura receber imposto "Inter-vivos" c/ 50% desconto.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 888 | 08/09/1966 | LEI | Autoriza recolhimento dentro prazos previstos na L. 813/65 -recebimento imposto "Inter-vivos" c/ 50% desconto. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 643 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a incidência, isenções, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos". | Referencia | Detalhes |