Data da Legislação: 08/09/1966

Ementa:

Autoriza recolhimento dentro prazos previstos na L. 813/65 -recebimento imposto "Inter-vivos" c/ 50% desconto.

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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