Data da Legislação: 31/03/2010
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento de prazos na Administração Municipal
Processo Administrativo Nº: 3.575/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |