Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7426

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/03/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre o cumprimento de prazos na Administração Municipal

Processo Administrativo Nº: 3.575/2009

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia


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