Data da Legislação: 16/04/2010
Ementa:
Regulamenta a Lei 3.996/06, que dispõe sobre concessão de serviços de transporte coletivo no Município
Processo Administrativo Nº: 1.727/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3996 | 16/05/2006 | LEI | Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo no Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |