Data da Legislação: 16/05/2006
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.813-5/2005
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4823 | 19/12/2012 | LEI | Altera Lei 3.996/2006 que dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 6908 | 24/05/2006 | DECRETO | Prorroga prazo previsto no Decr.nº 6.833/06, que trata de concessão dos serv. de transporte coletivo. | Referencia | Detalhes |
| 7418 | 16/03/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1 do art. 14 da Lei 3996/2008 e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 7445 | 16/04/2010 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.996/06, que dispõe sobre concessão de serviços de transporte coletivo no Município | Regulamenta | Detalhes |
| 7497 | 01/10/2010 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes - CJRT, instituída pelo Decreto 7.418/2010. | Referencia | Detalhes |
| 8086 | 29/07/2015 | DECRETO | Dispõe sobre a recomposição da receita subtraída pela concessão da gratuidade estudantil no contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8306 | 22/06/2017 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 8457 | 08/08/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 8547 | 29/05/2019 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 8558 | 28/06/2019 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 8573 | 09/08/2019 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 8580 | 04/09/2019 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 8605 | 13/11/2019 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 8870 | 26/04/2021 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 9012 | 14/04/2022 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 9130 | 03/03/2023 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 9208 | 04/09/2023 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 9264 | 05/02/2024 | DECRETO | Altera o Art. 2º do Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 9348 | 17/09/2024 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 9445 | 04/06/2025 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |