Data da Legislação: 16/03/2010
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1 do art. 14 da Lei 3996/2008 e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 704/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7497 | 01/10/2010 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes - CJRT, instituída pelo Decreto 7.418/2010. | Referencia | Detalhes |
| 7545 | 08/02/2011 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que instituiu a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes e nomeou os seus membros | Altera | Detalhes |
| 7795 | 12/03/2013 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes | Altera | Detalhes |
| 8049 | 29/04/2015 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, e dá outras providências. | Altera | Detalhes |
| 8174 | 14/06/2016 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, e dá outras providências. | Altera | Detalhes |
| 8270 | 28/03/2017 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes. | Altera | Detalhes |
| 8306 | 22/06/2017 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3996 | 16/05/2006 | LEI | Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |