Data da Legislação: 14/06/2016
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 704/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8270 | 28/03/2017 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7418 | 16/03/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1 do art. 14 da Lei 3996/2008 e nomeia seus membros. | Altera | Detalhes |
| 8049 | 29/04/2015 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |