Data da Legislação: 28/03/2017
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes.
Processo Administrativo Nº: 704/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7418 | 16/03/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1 do art. 14 da Lei 3996/2008 e nomeia seus membros. | Altera | Detalhes |
| 8174 | 14/06/2016 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |