Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 28/03/2017

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes.

Processo Administrativo Nº: 704/2010

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
7418	16/03/2010	DECRETO	Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1 do art. 14 da Lei 3996/2008 e nomeia seus membros.	Altera
8174	14/06/2016	DECRETO	Altera dispositivos do Decreto 7.418/2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, e dá outras providências.	Revoga

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