Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7497

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 01/10/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes - CJRT, instituída pelo Decreto 7.418/2010.

Processo Administrativo Nº: 704/2010

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3996 16/05/2006 LEI Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo no Município de Mauá. Referencia
7418 16/03/2010 DECRETO Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1 do art. 14 da Lei 3996/2008 e nomeia seus membros. Referencia


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