Data da Legislação: 01/10/2010
Ementa:
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes - CJRT, instituída pelo Decreto 7.418/2010.
Processo Administrativo Nº: 704/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3996 | 16/05/2006 | LEI | Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7418 | 16/03/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, nos termos do § 1 do art. 14 da Lei 3996/2008 e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |