Data da Legislação: 24/05/2006
Ementa:
Prorroga prazo previsto no Decr.nº 6.833/06, que trata de concessão dos serv. de transporte coletivo.
Processo Administrativo Nº: 201.306-6 e 201.307-4/96
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3996 | 16/05/2006 | LEI | Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5494 | 25/01/1996 | DECRETO | Renova Permissão à Viação B. de Mauá e Januária p/ expl. serviços transporte coletivo em ônibus. | Referencia | Detalhes |
| 6833 | 23/01/2006 | DECRETO | Prorroga por 120 dias o prazo previsto no Dec. 5.494/96 - Concessão dos serviços de transporte coletivo. | Altera | Detalhes |