Data da Legislação: 23/01/2006
Ementa:
Prorroga por 120 dias o prazo previsto no Dec. 5.494/96 - Concessão dos serviços de transporte coletivo.
Processo Administrativo Nº: 201.306-6/96 e 201.307-4/96
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6908 | 24/05/2006 | DECRETO | Prorroga prazo previsto no Decr.nº 6.833/06, que trata de concessão dos serv. de transporte coletivo. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5494 | 25/01/1996 | DECRETO | Renova Permissão à Viação B. de Mauá e Januária p/ expl. serviços transporte coletivo em ônibus. | Altera | Detalhes |