Data da Legislação: 28/12/2012
Ementa:
Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |