Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7994

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/11/2014

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a participação do Poder Executivo no Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais autorizada pela Lei Complementar 20/2014.

Processo Administrativo Nº: 9.789/2014

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8000 09/12/2014 DECRETO Altera dispositivo do Decreto 7.994/2014, que regulamenta a participação do Poder Executivo no Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais autorizada pela Lei Complementar 20/2014. Altera Detalhes
8001 12/12/2014 DECRETO Prorroga os benefícios concedidos em virtude da Lei Complementar 20/2014, regulamentada pelo Decreto 7.994/2014, referente ao Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais. Referencia Detalhes
8024 09/02/2015 DECRETO Prorrogam os benefícios concedidos em virtude da Lei Complementar 20/2014, regulamentada pelo Decreto 7.994/2014, referente ao Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
20 30/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia


Voltar