Data da Legislação: 13/11/2014
Ementa:
Regulamenta a participação do Poder Executivo no Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais autorizada pela Lei Complementar 20/2014.
Processo Administrativo Nº: 9.789/2014
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8000 | 09/12/2014 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 7.994/2014, que regulamenta a participação do Poder Executivo no Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais autorizada pela Lei Complementar 20/2014. | Altera | Detalhes |
| 8001 | 12/12/2014 | DECRETO | Prorroga os benefícios concedidos em virtude da Lei Complementar 20/2014, regulamentada pelo Decreto 7.994/2014, referente ao Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais. | Referencia | Detalhes |
| 8024 | 09/02/2015 | DECRETO | Prorrogam os benefícios concedidos em virtude da Lei Complementar 20/2014, regulamentada pelo Decreto 7.994/2014, referente ao Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 20 | 30/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |