Data da Legislação: 09/12/2014
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto 7.994/2014, que regulamenta a participação do Poder Executivo no Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais autorizada pela Lei Complementar 20/2014.
Processo Administrativo Nº: 9.789/2014
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 20 | 30/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 7994 | 13/11/2014 | DECRETO | Regulamenta a participação do Poder Executivo no Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais autorizada pela Lei Complementar 20/2014. | Altera | Detalhes |