Data da Legislação: 30/06/2015
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.976/2014, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, conforme dispõe.
Processo Administrativo Nº: 5.955/2003
Notas: