Data da Legislação: 21/01/1970
Ementa:
Regulamenta prazo e forma de recolhimento do Imposto sobre a Prestação de Serviço de Qualquer Natureza para Bancos.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1129 | 30/12/1969 | LEI | Dispõe s/ Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza; | Referencia | Detalhes |