Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8187

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 19/07/2016

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a fruição e gozo de licença-prêmio dos servidores públicos da Administração Direta.

Processo Administrativo Nº: 8.052/2001

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia


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