Data da Legislação: 19/07/2016
Ementa:
Regulamenta a fruição e gozo de licença-prêmio dos servidores públicos da Administração Direta.
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |