Data da Legislação: 20/12/2016
Ementa:
Altera a redação do art. 5º do Decreto 5.665/1997, que instituiu a Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia.
Processo Administrativo Nº: 12.062/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5665 | 24/03/1997 | DECRETO | Cria Comissão Permanente de Licitações para obras e Serviços de Engenharia. | Altera | Detalhes |