Data da Legislação: 20/12/2016
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera a redação do art. 5º do Decreto 5.665/1997, que instituiu a Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia.
Processo Administrativo Nº: 12.062/2010
Notas: