Data da Legislação: 06/02/2017
Ementa:
Regulamenta a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no âmbito do município de Mauá, conforme estabelecido na Lei 5.166/2016.
Processo Administrativo Nº: 1.947/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9268 | 20/02/2024 | DECRETO | Regulamenta a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SIMSAN, no âmbito do município de Mauá, conforme estabelecido na Lei Municipal 5.166/2016. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5166 | 01/07/2016 | LEI | Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Simsan, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. | Regulamenta | Detalhes |