Data da Legislação: 14/03/2017
Ementa:
Acrescenta o inciso X ao art. 27 do Decreto nº 7.747/2012 - que regulamenta a Lei 4.412/2009, onde estabelece a estruturação organizacional dos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.
Processo Administrativo Nº: 6/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7747 | 13/09/2012 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.412/2009, que estabelece a estruturação organizacional dos órgãos de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, e estabelece atribuições dos cargos em comissão (com Conselhos e Funções Gratificadas) | Altera | Detalhes |