Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8266

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 14/03/2017

Data da Publicação: -

Ementa:

Acrescenta o inciso X ao art. 27 do Decreto nº 7.747/2012 - que regulamenta a Lei 4.412/2009, onde estabelece a estruturação organizacional dos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.

Processo Administrativo Nº: 6/2009

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7747 13/09/2012 DECRETO Regulamenta a Lei 4.412/2009, que estabelece a estruturação organizacional dos órgãos de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, e estabelece atribuições dos cargos em comissão (com Conselhos e Funções Gratificadas) Altera


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