Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8285

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 11/05/2017

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga o Decreto 8.282/2017, que altera o anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos.

Processo Administrativo Nº: 12.133/2012

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5906 30/12/1998 DECRETO Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). Referencia
8282 04/05/2017 DECRETO Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos. Revoga


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