Data da Legislação: 11/05/2017
Ementa:
Revoga o Decreto 8.282/2017, que altera o anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos.
Processo Administrativo Nº: 12.133/2012
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Referencia | Detalhes |
| 8282 | 04/05/2017 | DECRETO | Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |