Data da Legislação: 25/05/1970
Ementa:
Autoriza órgãos da receita da PMM a efetivar cobrança de tributos municipais vencidos em exercícios anteriores.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1132 | 20/04/1970 | LEI | Autoriza relevar pagto. multas, correção monetária e juros moratórios previstos no Cód.Tributário. | Referencia | Detalhes |