Legisla - Detalhes

Número da legislação:

831

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 25/05/1970

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza órgãos da receita da PMM a efetivar cobrança de tributos municipais vencidos em exercícios anteriores.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1132 20/04/1970 LEI Autoriza relevar pagto. multas, correção monetária e juros moratórios previstos no Cód.Tributário. Referencia


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