Data da Legislação: 20/04/1970
Ementa:
Autoriza relevar pagto. multas, correção monetária e juros moratórios previstos no Cód.Tributário.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 831 | 25/05/1970 | DECRETO | Autoriza órgãos da receita da PMM a efetivar cobrança de tributos municipais vencidos em exercícios anteriores. | Referencia | Detalhes |
| 1133 | 09/02/1973 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial de Bolsas de Estudos e revoga o Decreto 1125/1973. | Referencia | Detalhes |
| 1489 | 16/01/1975 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial de Bolsas de Estudos. | Referencia | Detalhes |
| 1508 | 20/03/1975 | DECRETO | Nomeia funcionários para integrarem a Comissão Especial de Bolsa de Estudos. | Referencia | Detalhes |
| 1705 | 07/05/1976 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial de Bolsas de Estudo, revogando os Decretos. 1489/75 e 1508/75. | Referencia | Detalhes |