Data da Legislação: 27/07/2017
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto nº 8.192, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal.
Processo Administrativo Nº: 5.691/2012 -vol.2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8192 | 10/08/2016 | DECRETO | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. | Altera | Detalhes |